Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do Numin, sistema de controle financeiro para empresas oferecido por Roga Labs Desenvolvimento de Software LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.397.251/0001-26, com sede em Rua José Maia Gomes, 258, Sala 05, CXPST 010, Jatiúca, Maceió/AL, CEP 57036-240 (“Numin”, “nós”).

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o Numin, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

• Cliente: a empresa (ou pessoa física) titular de uma organização no Numin, que contrata o serviço.
• Usuário: a pessoa física com login no Numin, que acessa uma ou mais organizações.
• Organização: o espaço de trabalho com os dados financeiros de uma empresa. Um mesmo usuário pode pertencer a várias organizações.
• Papéis: administrador, membro e visualizador, que definem o que cada usuário pode fazer em uma organização.
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e seus usuários inserem no Numin, como lançamentos, contas, cartões, contatos, extratos importados e anexos.
• Assinatura: a contratação paga de um plano, com cobrança mensal ou anual.
• API pública: a interface que permite a outros sistemas ler e gravar dados no Numin, acessada por chaves de API.

O Numin é um software oferecido pela internet (SaaS) para organizar o financeiro de empresas. Ele inclui contas a pagar e a receber, parcelamento e recorrência, contas bancárias, carteiras e cartões de crédito, transferências entre contas, conciliação bancária por importação de extrato, fluxo de caixa, DRE e relatórios gerenciais, anexos, centros de custo, multiempresa, equipe com papéis, trilha de auditoria, exportação em CSV (listas de lançamentos, fluxo de caixa, DRE e conciliação) e, nos planos que a incluem, API pública.

O que o Numin não é e não faz:

• Não é banco nem instituição de pagamento. Não guarda nem movimenta dinheiro e não inicia pagamentos.
• Não se conecta à sua conta bancária. A conexão é pelo arquivo OFX que você baixa no seu banco e importa no Numin. O Numin nunca pede a senha do seu banco.
• Não emite nota fiscal nem boleto. A emissão fiscal continua no seu emissor de notas ou com a sua contabilidade.
• Não substitui contador nem consultoria contábil, fiscal ou tributária. Os relatórios são gerenciais e não substituem as demonstrações e obrigações contábeis e fiscais da sua empresa.

O Numin evolui com o tempo: podemos incluir, alterar ou retirar funcionalidades. Não retiraremos uma funcionalidade essencial do seu plano sem aviso prévio de pelo menos 30 dias.

• Para usar o Numin, você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados, incluindo o CNPJ (ou CPF) da organização. Você responde pela veracidade do que informar.
• O login é pessoal e intransferível. Cada pessoa deve ter o seu próprio usuário, e compartilhar um login entre várias pessoas não é permitido.
• Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu login. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha imediatamente e avise-nos em contato@numin.com.br.
• O e-mail cadastrado é o nosso canal oficial com você. É por ele que enviamos a redefinição de senha, convites e avisos sobre a conta. Mantenha-o atualizado.

Cada usuário tem um papel em cada organização:

• Administrador: faz tudo o que o membro faz e também gerencia a equipe e os papéis, envia convites, edita os dados da organização, cria e revoga chaves de API, consulta a trilha de auditoria e pode excluir a organização.
• Membro: cria, edita e exclui lançamentos, contas, contatos e anexos, importa extratos e faz a conciliação.
• Visualizador: apenas consulta os dados, sem alterar nada. É o papel indicado para dar acesso ao contador.

Convites são enviados por e-mail e valem por 7 dias. Ao convidar alguém, o administrador declara ter autorização para usar aquele e-mail e para dar a essa pessoa acesso aos dados da organização. O Cliente responde pelos atos dos usuários que convida e deve remover o acesso de quem não deve mais tê-lo.

Cada plano tem um limite de membros da organização, contados todos os usuários vinculados a ela, qualquer que seja o papel. Remover um usuário tira o acesso dele, mas os dados que ele registrou continuam na organização.

• Toda organização nova pode testar o Numin gratuitamente por 7 dias, sem cadastrar cartão de crédito.
• Como não pedimos cartão, não há cobrança automática ao fim do teste. Para continuar usando, é preciso contratar um plano. Você pode desistir a qualquer momento, sem custo.
• Se não houver contratação ao fim do teste, o acesso pode ser suspenso. Os dados ficam guardados por 30 dias para que você contrate ou os exporte, e depois podem ser excluídos, conforme a cláusula de cancelamento.
• O teste é oferecido uma vez por empresa (CNPJ ou CPF). Podemos encerrá-lo antes do prazo em caso de abuso, como a criação repetida de organizações para prolongar o teste.

Planos

O controle financeiro completo está em todos os planos. Cada plano inclui uma organização e muda no tamanho da equipe, no número de contas com integração bancária direta e nas conexões com outros sistemas:

• Essencial: até 2 membros e 1 conta com integração bancária direta.
• Profissional: até 5 membros, até 3 contas com integração bancária direta e conexão via MCP, quando disponível.
• Avançado: até 15 membros, integração bancária direta sem limite de contas, conexão via MCP, quando disponível, e API pública.

Os limites valem por organização. A importação de extrato em OFX não tem limite em nenhum plano.

Organizações adicionais: você pode incluir outras organizações na mesma conta por R$ 49 (Essencial), R$ 79 (Profissional) ou R$ 129 (Avançado) por mês cada, cobradas junto com o plano. Cada organização adicional tem os mesmos recursos e limites do plano e pode ser cancelada a qualquer momento.

Os preços são os divulgados no site ou informados no momento da contratação, com os tributos incluídos.

Pagamento

• A assinatura pode ser mensal ou anual. A anual é paga antecipadamente, com desconto equivalente a 2 meses (você paga 10 meses e usa 12).
• O pagamento é sempre antecipado, por período, pelo meio e pelo processador de pagamentos indicados na contratação. Emitimos a nota fiscal referente à assinatura.
• Para mudar para um plano com limites menores, a organização precisa antes ficar dentro dos novos limites de membros e de contas com integração bancária direta. As condições de ajuste de valor na mudança de plano são as informadas no momento da mudança.
• Se um pagamento não for feito, avisaremos por e-mail. Se continuar em aberto por mais de 15 dias após o vencimento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização. Se a pendência passar de 30 dias, a assinatura poderá ser cancelada, com o tratamento dos dados previsto na cláusula de cancelamento.

Reajuste

Os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias antes da vigência. Se não concordar com o novo preço, você pode cancelar antes que ele passe a valer, sem multa.

Oferta Parceiros Numin

• As 10 primeiras empresas que contratarem o plano Profissional pela oferta Parceiros Numin usam o plano sem custo até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a pagar R$ 49 por mês.
• Esse valor é mantido, sem o reajuste previsto acima, enquanto a assinatura permanecer ativa e sem interrupção.
• O benefício acaba se a assinatura for cancelada, se for suspensa por falta de pagamento ou se a organização mudar para outro plano. Nesses casos, valem os preços normais em vigor, e o benefício não volta em uma nova contratação.
• A oferta vale para uma organização por empresa (CNPJ ou CPF), não é transferível e não se acumula com outros descontos. As vagas são contadas pela ordem de contratação.

• Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa, pelo próprio sistema, quando essa opção estiver disponível, ou pelo e-mail contato@numin.com.br.
• O acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir.
• Prazo para exportar: depois do fim da assinatura, os dados ficam disponíveis por 30 dias. Nesse prazo você pode exportar em CSV os lançamentos, o fluxo de caixa, a DRE e a conciliação, e pedir por e-mail uma cópia dos demais dados em formato estruturado.
• Passados os 30 dias, os dados podem ser excluídos definitivamente, o que fazemos em até 90 dias do fim da assinatura. As cópias de segurança são substituídas em até 30 dias depois disso. Guardamos por mais tempo apenas o que a lei exigir.
• O administrador também pode excluir a organização a qualquer momento, em Configurações. A exclusão dos dados do sistema é imediata, permanente e não pode ser desfeita. Os arquivos dos anexos ficam no provedor de armazenamento e são removidos mediante pedido ao e-mail privacidade@numin.com.br.

Recomendamos exportar os seus dados periodicamente, e não só no cancelamento.

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Você nos concede apenas a permissão necessária para prestar o serviço: armazenar, processar, fazer cópias de segurança, exibir aos usuários autorizados e enviar aos sistemas que você mesmo conectar pela API. Não vendemos os Dados do Cliente e não os usamos para publicidade.

Nossa equipe só acessa os Dados do Cliente quando for necessário para suporte que você pedir, para garantir a segurança do serviço ou para cumprir obrigação legal.

Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente (por exemplo, de clientes, fornecedores e colaboradores cadastrados como contatos), o Cliente é o controlador e o Numin é o operador, nos termos da LGPD. O Cliente garante que tem base legal para inserir esses dados, que informa os titulares e que não insere dados sensíveis ou desnecessários ao controle financeiro. Quanto aos dados de cadastro e de uso da conta, o Numin é o controlador. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Você concorda em usar o Numin de forma lícita e não:

• usá-lo para fraude, lavagem de dinheiro, sonegação ou qualquer atividade ilegal;
• inserir dados de terceiros sem base legal, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de outros;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou arquivos que prejudiquem o sistema;
• tentar acessar dados de outras organizações, contas ou áreas restritas do sistema;
• testar a segurança do sistema sem nossa autorização prévia (falhas encontradas devem ser comunicadas a contato@numin.com.br);
• fazer engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o código-fonte do Numin;
• acessar o sistema por meios automatizados fora da API pública, ou sobrecarregar a infraestrutura;
• burlar os limites do plano, por exemplo compartilhando um mesmo login entre várias pessoas;
• revender, sublicenciar ou oferecer o Numin a terceiros sem nossa autorização por escrito.

• A API pública está disponível no plano Avançado.
• O acesso é feito por chaves de API criadas pelos administradores, cada uma com um nível de permissão e, se desejado, uma data de validade. A chave completa é exibida uma única vez, na criação.
• A chave é uma credencial: guarde-a em sigilo e revogue-a imediatamente se houver suspeita de vazamento. Tudo o que for feito com uma chave é atribuído à organização que a criou.
• O uso da API tem limites de requisições (atualmente, 60 por minuto por chave), que podem ser ajustados para proteger o serviço.
• Ao conectar outro sistema pela API, o Cliente decide quais dados enviar a ele e responde por esse sistema e pelo uso que ele fizer dos dados.
• Podemos evoluir a API. Mudanças que quebrem integrações existentes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando forem necessárias por segurança ou exigência legal.
• Ao mudar para um plano sem API, as chaves de API da organização são desativadas.

Trabalhamos para manter o Numin disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. O serviço depende de internet, de fornecedores de infraestrutura e de outros fatores fora do nosso controle.

• Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, em horários de menor uso e com aviso prévio.
• Manutenções de emergência, por segurança ou para corrigir falhas, podem ocorrer sem aviso.
• O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis.
• Não há garantia de nível de serviço (SLA), salvo se contratada à parte, por escrito.

• O Numin é uma ferramenta. As decisões financeiras, contábeis, fiscais e de negócio são sempre do Cliente, que deve contar com o seu contador ou consultor para questões contábeis, fiscais e tributárias.
• Os relatórios, a DRE e o fluxo de caixa refletem os dados inseridos e a classificação das categorias feita pelo Cliente. Sugestões automáticas do sistema (como a de categoria ou de linha da DRE) devem ser conferidas pelo Cliente antes de serem usadas.
• A conciliação bancária depende do extrato importado. O Numin não confere os dados com o banco: se o arquivo OFX estiver incompleto, incorreto ou desatualizado, a conciliação e os saldos também estarão.
• O Cliente é responsável pela exatidão dos dados que insere e pelo uso que faz dos resultados.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Numin não responde por:

• lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade e outros danos indiretos;
• prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos dados ou relatórios do sistema;
• erros causados por dados inseridos ou importados incorretamente;
• acessos indevidos causados por falha na guarda de senhas ou chaves de API pelo Cliente ou seus usuários;
• falhas de serviços de terceiros que não estejam sob nosso controle, caso fortuito ou força maior.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do Numin fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originou. Essas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afastam responsabilidades que a lei não permita limitar.

O software, a marca Numin, o logotipo, as telas, os textos, a documentação e a API pertencem ao Numin ou a seus licenciantes. Durante a assinatura, concedemos ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, apenas para as finalidades destes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido.

Se você nos enviar sugestões ou comentários, poderemos usá-los para melhorar o Numin, sem obrigação de remuneração.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um usuário ou de uma organização em caso de:

• violação destes Termos, em especial das regras de uso aceitável;
• falta de pagamento, conforme a cláusula de planos e pagamento;
• risco à segurança do serviço, de outros clientes ou de terceiros;
• suspeita fundada de fraude ou de atividade ilícita;
• ordem judicial ou de autoridade competente.

Sempre que possível, avisaremos antes, informaremos o motivo e daremos prazo para correção. Você pode contestar pelo e-mail contato@numin.com.br. No encerramento, os dados seguem o previsto na cláusula de cancelamento, salvo ordem legal em sentido diferente.

Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura antes de a mudança entrar em vigor, sem multa. Continuar usando o Numin depois disso significa aceitar a nova versão.

• Se deixarmos de exigir alguma regra destes Termos, isso não significa renúncia a ela.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• O Cliente não pode transferir estes Termos a terceiros sem nossa concordância. O Numin pode transferi-los em caso de reorganização societária, mantidas as condições para o Cliente.
• Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre as partes sobre o uso do Numin.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para resolver qualquer controvérsia sobre eles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a lei garanta foro diferente.

Dúvidas sobre estes Termos: